Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.308/2025
16/09/2025
Dispõe sobre a alteração da gratificação de assiduidade para a gratificação de produtividade prevista na lei 1.642/2013 e institui a Gratificação de Produtividade aos Técnicos em Edificações GPTE.
