Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.300/2025
02/09/2025
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Infantil Digital e estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente no ambiente virtual e físico, e dá outras providências.
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