Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.299/2025
25/08/2025
Altera a Lei nº 1.589, de 15 de março de 2012 que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo no Município de Morada Nova, as concessões e permissões para exploração, e dá outras providências.
