Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 6/2025
25/08/2025
Atualiza a Lei Complementar nº 1, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Morada Nova e dá outras providências.