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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.831/2017

25/10/2017

Altera o ANEXO I e o ANEXO II da Lei 1.804 de 22 de maio de 2017, em caráter temporário, e dá outras providências.

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