Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.292/2025
02/07/2025
Concede 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.
