Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.275/2025

22/04/2025

Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providencias.

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