29/09/2017
Altera os artigos 50 e 51 da Lei Municipal 1.637 de 16 outubro de 2013 (CTM) e dá as seguintes providências
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
