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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.829/2017

29/09/2017

Altera os artigos 50 e 51 da Lei Municipal 1.637 de 16 outubro de 2013 (CTM) e dá as seguintes providências

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