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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.824/2017

20/09/2017

Altera a redação do inciso V do art. 35 da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e acresce novo parágrafo ao art. 36 da mesma lei.

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