Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.822/2017
20/09/2017
Altera a redação dos incisos I e II do Art. 201, Altera o caput do Art. 202 e revoga os Arts. 204 e 205, da Lei Municipal nº 1.146/2000, na forma que indica e dá outras providências.
