Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.252/2024
07/11/2024
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 1.777/2016, de 29 de dezembro de 2016 para retificar a denominação da Avenida Vereador Paulo Rabelo de Brito, denominando de Avenida Paulo Ivo e dá outras providências.
