Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.248/2024
07/11/2024
Ratifica as alterações realizadas no Anexo Único do Termo de Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ).