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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.643/2013

06/12/2013

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC,dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município e dá outras providências.

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