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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.219/2024

07/03/2024

Cria o sistema de embarque e desembarque de alunos, para disciplinar o trânsito em frente a escolas e creches do Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

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