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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.201/2023

12/12/2023

Estabelece as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as finalidades dos atributos, e dá outras providências.

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