Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 2.189/2023
20/11/2023
Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Morada Nova/CE, e dá outras providências.
