Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.154/2023
02/06/2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência, para adequação ao piso mínimo nacional e dá outras providências.
