Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.149/2023
11/05/2023
Altera a Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017, para criar na estrutura administrativa do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, a Secretaria Municipal de Segurança Púbica e Defesa Civil - SSPDC, e dá outras providências.
