Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 3/2023

31/03/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 002/2022 e dá outras providências.

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