Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.134/2023

17/02/2023

Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais e dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

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