Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.130/2023
17/02/2023
Fixa o piso do vencimento dos profissionais do magistério da rede de ensino pública municipal; reajusta o vencimento dos profissionais do magistério que percebam valor superior ao piso, e dá outras providências.
