04/07/2011
Altera a Lei 1.279/05 que Criou o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA IPREMN. Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morada Nova, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos para o gozo e custeio dos benefícios previdenciários conferidos aos servidores da Administração Direta do Município, de suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e seus dependentes, bem como, altera a Lei 1492/2009 e dá outras providências.
