Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.108/2022

06/10/2022

Denomina oficialmente de “Antônio Raulino” o bairro Nova Morada, com suas limitações apresentadas na Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Morada Nova), constante no Anexo XIX em seu tópico 10, e dá outras providências.

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