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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.107/2022

27/09/2022

Cria, na estrutura administrativa da Secretaria da Educação Básica, os cargos que indica, e altera o Anexos II da Lei nº 1.993, de 10 de maio de 2021.

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