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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.093/2022

05/08/2022

Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

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