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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2/2022

04/07/2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2, DE 04 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - R.P.P.S, dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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