Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.790/2017
30/01/2017
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos, por prazo temporário, dos operadores de sistema do SAAE, com vistas a viabilizar a capacitação dos servidores que assumirão as funções de forma efetiva
