Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.081/2022

27/06/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Morada Nova/CE, e dá outras providências.

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