Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.807/2017
01/06/2017
Altera a Lei Nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei Nº 1.578, de 18 de novembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
