Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.805/2017
31/05/2017
Modifica o art. 6º da Lei nº 1.747/2016, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
