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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.067/2022

17/03/2022

Dispõe sobre a autorização para que o chefe do poder executivo realize a descentralização de créditos orçamentários e financeiros ao serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.

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