Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.067/2022
17/03/2022
Dispõe sobre a autorização para que o chefe do poder executivo realize a descentralização de créditos orçamentários e financeiros ao serviço autônomo de água e esgoto - SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
