Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 2.049/2021
13/12/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel que indica, de propriedade do Município, com o imóvel, também indicado nesta Lei, de propriedade de Inara Costa Nogueira, e dá outras providências.
