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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2038/2021

23/11/2021

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Morada Nova, e dá outras providencias.

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