Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.037/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Morada Nova/CE, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).

08/11/2021

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