Leis, atos e normativos legais

RENÚNCIAS FISCAIS

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar
Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 10/07/2026 - 10:40:22

Renúncias Fiscais: /2026 29/05/2026

LEI Nº 1.637, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre o Código tributário do Município e dá outras providências.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo Município Verde - 2022-2023Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024