DECRETO: 034/2025
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Data: 15/05/2025
Número: 034
Exercício: 2025
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Morada Nova, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), e dá outras providências.
