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RENÚNCIAS FISCAIS

Renúncias Fiscais: /2026
Informações das publicações
Data: 29/05/2026
Competência: Consolidado
Exercício: 2026
Tipo: Renúncias Fiscais
Descrição: LEI Nº 1.637, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre o Código tributário do Município e dá outras providências.

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