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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 049/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.949, de 17 de abril de 2020, que institui o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE.
   

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