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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 063/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/07/2020
Descrição: Regulamenta, no que compete ao Município, as disposições do art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
   

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