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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 071/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/11/2019
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei nº 1.908, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências.
   

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