Data do decreto: 30/07/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ÔNUS DAS TARIFAS BANCÁRIAS GERADAS PELO PAGAMENTO DE BENS E SERVIÇOS A FORNECEDORES EM GERAL, QUE TENHAM BANCO DESTINATÁRIO DIFERENTE DOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA OPERA.
