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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/03/2019
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do auxílio-funeral, previsto no art. 12, XIV, da Lei nº 1.804/2017 e dá outras providências.
   

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