Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2024
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, faixa de terra que indica, destinada à implantação da Estação Elevatória de Água Tratada da comunidade Lagoa das Carnaúbas, neste Município.
   

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