Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2024
Descrição: Autoriza o repasse para a complementação salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que desempenhem suas funções em entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, e dá outras providências.
   

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