Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2023
Descrição: Dispõe sobre a Regulamentação das Ações e Serviços de Saneamento Básico em Localidades Rurais ou de Pequeno Porte do Município de Morada Nova/CE de que trata a Lei Municipal nº 2.124, de 23 de dezembro de 2022 (Lei autorizativa).
   

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