Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/11/2022
Descrição: Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, conforme a Instrução Normativa MDR nº 36/2022.
   
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