Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/07/2022
Descrição: Homologa o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
   
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