PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2020
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 29/01/2021
Agente: JOSE VANDERLEY NOGUEIRA
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 01/07/2024
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: RESOLVE O PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
CEARÁ, por unanimidade de votos, emitir Parecer Prévio pela sua DESAPROVAÇÃO
considerando-a Irregular, submetendo-a ao julgamento da Câmara Municipal e dando-se ciência
aos interessados.
RECOMENDAR: Administrar o Orçamento buscando garantir a harmonia das finanças
públicas, limitando os gastos à arrecadação das receitas com a finalidade de evitar deficit
orçamentário e o consequente endividamento; Adotar medidas administrativas e judiciais
visando a recuperação dos créditos de dívida ativa; Repassar no prazo legal as consignações
previdenciárias para o INSS; Atentar, caso de último ano de mandato, para as regras de final de
mandato prevista na LRF, e observar o Processo nº 05646/2021-6, disponível no endereço
eletrônico desta Corte de Contas (https://www.tce.ce.gov.br/), sobre a pontuação no IEGM com
o detalhamento do resultado obtido.
DETERMINAR: à Secretaria deste TCE/CE as seguintes providências: Notificar o
Responsável, com cópia deste Parecer Prévio, e remeter os autos à Câmara Municipal para o
respectivo julgamento
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
