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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 2.177/2023

22/09/2023

Dispõe sobre a remissão parcial de multas de Trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Morada Nova - AMT, inscritas ou não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.

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