Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 2.025/2021

Reconhece como essencial o serviço da Advocacia e estabelece Prioridade no Atendimento Bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo o território do Município de Morada Nova – Ceará, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de sua profissão e dá outras providências.

21/09/2021 38

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